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20 de Abril de 2024
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    Câmara aprova fim dos crimes de vadiagem e mendicância

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 12 anos

    O Plenário aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei 4668/04, do ex-deputado José Eduardo Cardozo, atual ministro da Justiça, que retira da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688/41) os crimes de vadiagem e mendicância.

    A matéria será enviada para análise do Senado.

    Continue acompanhando esta cobertura.

    Tempo real: 17:01 - Plenário abre sessão extra para votar projetos de lei

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/camara-aprova-fim-dos-crimes-de-vadiagem-e-mendicancia/100024409

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