Plenário pode votar hoje projeto que torna corrupção crime hediondo

O Plenário pode votar hoje, a partir das 16 horas, o projeto de lei que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão. A proposta que está em pauta é o Projeto de Lei 5900/13, aprovado pelo Senado na última semana de junho.

Com a mudança proposta, os condenados por esses crimes não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

Proteção ao usuário

Outro projeto que pode ser votado pela Câmara é o PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União. STF estabelece edição de Lei do Usuário de Serviço Público em 120 dias

O texto explicita direitos básicos dos cidadãos ao recorrerem a esses serviços, prestados pela administração direta ou indireta e pelas entidades aos quais o governo federal os delegou.

Regras eleitorais

Mudanças nas regras eleitorais também poderão ser analisadas, se aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais.

Segundo a última versão do substitutivo do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), serão permitidos, por exemplo, a pré-campanha pela internet, o recebimento de doações pessoais de autoridades públicas e o voto em trânsito para presidente da República em cidades com mais de 200 mil eleitores.

O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), disse que há acordo entre os líderes da base aliada para a votação da minirreforma. "Procedimentos já foram consensuados. O que temos que fazer agora são ajustes finais. São ajustes de interesse político-partidário, de facilitar e melhorar o projeto do deputado Vaccarezza", afirmou.

Já o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que essa votação ainda não foi negociada com a oposição.

Estatuto da Juventude

Está na pauta também o substitutivo do Senado ao PL 4529/04, da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, que cria um estatuto para o jovem, considerado aquele de 15 a 29 anos.

O texto dos senadores retira um dos benefícios diretos aprovados pela Câmara em 2011, o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais, independentemente do motivo da viagem.

Casas noturnas

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.

O texto que vai a voto deve incorporar sugestões da comissão externa da Casa que acompanhou as investigações do incêndio na boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro deste ano, em Santa Maria (RS), que resultou na morte de cerca de 240 pessoas.

Confira outras propostas previstas na pauta de hoje do Plenário:

- PEC 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU);

- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia; e

- PRC 69/11, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que determina a escolha, por votação da bancada feminina, das procuradoras da Procuradoria Especial da Mulher.

Agência Câmara de Notícias