Proposta da Câmara sobre mudanças do clima já é lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei 12.187/09, que institui a Política Nacional sobre Mudanças do Clima. A nova norma é originária do Projeto de Lei 18/07, do deputado Sarney Filho (PV-MA), modificado por um substitutivo de Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), com redação final de Miro Teixeira (PDT-RJ). A matéria foi definitivamente aprovada pela Câmara no último dia 9, às vésperas da COP-15, a conferência mundial sobre o clima realizada neste mês na Dinamarca.

A política nacional fixa em lei o compromisso do Brasil de reduzir as emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020. Um decreto presidencial ainda deverá ser editado para detalhar as ações de cada setor da economia para o cumprimento dessa meta.

Também deverá haver medidas de adaptação às mudanças climáticas e planos de ação para prevenção e controle do desmatamento em biomas como o Cerrado, a Amazônia e a Mata Atlântica.

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) acompanhou a discussão em torno do tema, sobretudo na Comissão Mista de Mudanças Climáticas. Segundo ele, a política nacional dará instrumentos concretos para a ação do governo. "É um avanço importante. Primeiro, nós temos que desenvolver alternativas de produção que gerem menos emissão de carbono; e também é fundamental desenvolver conhecimento, tecnologia e hábitos no sentido de nos adaptarmos às mudanças climáticas que já estão acontecendo", ressaltou.

Vetos

O presidente Lula, no entanto, vetou três pontos do texto aprovado pela Câmara e pelo Senado. Um deles proibia o contingenciamento de recursos orçamentários para combate às mudanças climáticas. Outro limitava os estímulos governamentais às usinas hidrelétricas de pequeno porte. E o terceiro previa o gradativo abandono do uso de fontes energéticas que usem combustíveis fósseis, como é o caso do petróleo.

O deputado Mendes Thame criticou os vetos: "Isso mostra a ciclotimia que caracteriza o governo Lula. Num dia, ele é a favor das energias renováveis, no outro é a favor do petróleo do pré-sal. E tenta jogar ping-pong consigo mesmo, dos dois lados. É uma característica desse presidente. Enquanto ele tem popularidade, vai tocando sem assumir uma responsabilidade com o futuro".

De acordo com o deputado, a nova lei"é o início da construção de um arcabouço jurídico que possa realmente induzir a sociedade brasileira a adotar uma economia de baixo carbono". Se o governo regulamentar a política, segundo ele, poderá criar mecanismos juridicamente vinculantes que obriguem o setor privado e os consumidores a preferirem os produtos ecologicamente mais convenientes".

Fundo

As ações previstas na lei serão financiadas com recursos de um fundo específico, além de linhas de crédito, financiamentos públicos e medidas fiscais e tributárias.

Outro mecanismo previsto é o do mercado de carbono, no qual países ricos podem comprar créditos, pagando por projetos que reduzam as emissões poluidoras na atmosfera. A lei define os créditos de carbono como títulos mobiliários negociáveis em bolsas de valores e de mercadorias e futuros.

Íntegra da proposta: PL-18/2007

Autor: Agência Câmara