Câmara aprova fundo de capacitação profissional e tecnológica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (6), em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o Projeto de Lei 7394/06 , que cria uma política nacional de educação profissional e tecnológica e também o Fundo de Extensão da Educação Profissional (Feep) para financiar as ações governamentais na área. A proposta é de autoria do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE) e dos demais integrantes do Conselho de Altos Estudos da Câmara.

A política nacional será implementada por instituições públicas ou vinculadas ao Poder Público, como as universidades. Os autores do projeto afirmam que os programas existentes atualmente, como o Plano Nacional de Qualificação (PNQ), do Ministério do Trabalho, têm base em parcerias com organizações não-governamentais e sindicatos, e não com entidades públicas.

Ariosto Holanda afirma ainda que as ações do governo federal para capacitação profissional e tecnológica da população são fragmentadas e não contam com recursos suficientes.

O relator na CCJ, Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), recomendou a aprovação da medida. A comissão analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.

Ações previstas

Entre as ações previstas no projeto, estão cursos de qualificação profissional, atividades de extensão em universidades públicas e de assistência técnica a produtores rurais. Segundo o deputado, os cursos de extensão deverão formar eletricistas, bombeiros hidráulicos, soldadores, mestres de obras, carpinteiros e técnicos agrícolas, entre outros profissionais, além de promover a inclusão digital da população.

Pela proposta, a implementação dessas ações será financiada pelo Feep, constituído por 1,5% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e por 5% das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), além de outras verbas orçamentárias.

Segundo o projeto, poderão receber os recursos do Feep todos os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as agências executivas e reguladoras, as fundações e as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações sociais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Tramitação

O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ; de Educação e Cultura ; e de Finanças e Tributação . O projeto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-7394/2006

Autor: Agência Câmara