Começa debate sobre competência da investigação criminal

Teve início há pouco a audiência pública da Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 37/11 , do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil esse tipo de investigação.

A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir a investigação criminal e deve atuar apenas como titular da ação penal.

Participam do debate:

- o promotor de justiça Emerson Garcia, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp);

- o procurador da República José Robalinho Cavalcanti, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);

- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta;

- o promotor de Justiça Thiago André Peorobom de Ávila, representando a Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT);

- o subprocurador-geral da Justiça Militar José Carlos Couto de Carvalho, representando a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

A reunião ocorre no Plenário 11.

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Íntegra da proposta: PEC-37/2011